21/02/2013 - Protocolo n. 229/2013

26/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/02/2013 - Recebido

26/02/2013 - Autuado

26/02/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

26/02/2013 - Recebido

19/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

03/12/2013 - Parecer do(a) Dep. Sandro Régis pela APROVAÇÃO

04/12/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

04/12/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

26/12/2013 - Recebido

15/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo