06/02/2013 - Protocolo n. 149/2013

14/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/02/2013 - Recebido

14/02/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

14/02/2013 - Recebido

28/02/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

24/09/2013 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes pela APROVAÇÃO

24/09/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

24/09/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

25/09/2013 - Recebido

26/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.246

26/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/09/2013 - Recebido

01/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/10/2013 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral