21/01/2013 - Protocolo n. 75/2013

29/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/01/2013 - Recebido

29/01/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

30/01/2013 - Recebido

28/02/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

17/04/2013 - Parecer do(a) Dep. Paulo Azi pela APROVAÇÃO

17/04/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

17/04/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

17/04/2013 - Recebido

19/04/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.118

19/04/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/04/2013 - Recebido

22/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/04/2013 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral