27/09/2012 - Protocolo n. 2175/2012

03/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/10/2012 - Recebido

03/10/2012 - Autuado

03/10/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

04/10/2012 - Recebido

11/10/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

29/11/2012 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes pela APROVAÇÃO

29/11/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

29/11/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

29/11/2012 - Recebido

30/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.008

30/11/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

30/11/2012 - Recebido

04/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/12/2012 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral