13/09/2012 - Protocolo n. 2106/2012

19/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/09/2012 - Recebido

19/09/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

19/09/2012 - Recebido

11/10/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

19/12/2012 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO

19/12/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

19/12/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

19/12/2012 - Recebido

20/12/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.025

20/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

20/12/2012 - Recebido

16/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/01/2013 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral