14/08/2012 - Protocolo n. 1899/2012

14/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/08/2012 - Recebido

15/08/2012 - Autuado

15/08/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

15/08/2012 - Recebido

28/08/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

31/10/2012 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes pela APROVAÇÃO

31/10/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

31/10/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

31/10/2012 - Recebido

02/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.989

05/11/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

05/11/2012 - Recebido

06/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/11/2012 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral