13/08/2012 - Protocolo n. 1882/2012

14/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/08/2012 - Recebido

15/08/2012 - Autuado

15/08/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

15/08/2012 - Recebido

28/08/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

05/09/2012 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano pela APROVAÇÃO

05/09/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

06/09/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

06/09/2012 - Recebido

13/08/2015 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.754

14/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo