04/06/2012 - Protocolo n. 1356/2012
06/06/2012 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
06/06/2012 - Recebido
06/06/2012 - Autuado
12/06/2012 - Encaminhado à Comissão Diretora
12/06/2012 - Recebido
13/06/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas
12/09/2012 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO
12/09/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
12/09/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
13/09/2012 - Recebido
16/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.951
17/09/2012 - Encaminhado à Coordenação de Expediente
17/09/2012 - Recebido
24/09/2012 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
24/09/2012 - Recebido
11/07/2019 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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