25/04/2012 - Protocolo n. 990/2012

03/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/05/2012 - Recebido

04/05/2012 - Autuado

04/05/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

07/05/2012 - Recebido

09/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

15/08/2012 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes pela APROVAÇÃO

15/08/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

16/08/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

16/08/2012 - Recebido

21/08/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.930

21/08/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/08/2012 - Recebido

23/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/08/2012 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral