20/04/2012 - Protocolo n. 939/2012

23/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/04/2012 - Recebido

23/04/2012 - Autuado

23/04/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

23/04/2012 - Recebido

09/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

12/09/2012 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO

12/09/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

12/09/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

13/09/2012 - Recebido

16/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.951

17/09/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

17/09/2012 - Recebido

20/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/09/2012 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral