02/02/2012 - Protocolo n. 249/2012

23/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/02/2012 - Recebido

23/02/2012 - Autuado

29/02/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

29/02/2012 - Recebido

06/03/2012 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

28/03/2012 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela REJEIÇÃO

28/03/2012 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

28/03/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

28/03/2012 - Recebido

30/03/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.815

30/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/04/2012 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral