31/01/2012 - Protocolo n. 202/2012

23/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/02/2012 - Recebido

29/02/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

29/02/2012 - Recebido

11/07/2012 - Registre-se e arquive-se por critérios estabelecidos na Mesa Diretora, relativos a esta matéria.

17/07/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/07/2012 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral