18/01/2012 - Protocolo n. 50/2012

23/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/02/2012 - Recebido

23/02/2012 - Autuado

28/02/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

28/02/2012 - Recebido

02/03/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

19/09/2012 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO

19/09/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

19/09/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

19/09/2012 - Recebido

20/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.954

20/09/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

20/09/2012 - Recebido

26/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/09/2012 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral