18/01/2012 - Protocolo n. 41/2012

23/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/02/2012 - Recebido

23/02/2012 - Autuado

28/02/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

28/02/2012 - Recebido

02/03/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Leur Lomanto Júnior

05/09/2012 - Parecer do(a) Dep. Leur Lomanto Júnior pela APROVAÇÃO

05/09/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

05/09/2012 - Em Termo de Remessa é resumida a manifestação da Comissão: Parecer pela APROVAÇÃO

06/09/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

06/09/2012 - Recebido

10/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.945

10/09/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

10/09/2012 - Recebido

12/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/09/2012 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral