21/12/2011 - Protocolo n. 3798/2011

26/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/12/2011 - Recebido

27/12/2011 - Autuado

28/12/2011 - Encaminhado à  Comissão Diretora

28/12/2011 - Recebido

27/02/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

04/04/2012 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes pela APROVAÇÃO

04/04/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

04/04/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

04/04/2012 - Recebido

10/04/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.822

10/04/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

10/04/2012 - Recebido

18/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/04/2012 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral