15/12/2011 - Protocolo n. 3586/2011

19/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/12/2011 - Recebido

19/12/2011 - Autuado

19/12/2011 - Encaminhado à  Comissão Diretora

21/12/2011 - Recebido

27/02/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

19/09/2012 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO

19/09/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

19/09/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

19/09/2012 - Recebido

20/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.954

20/09/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

20/09/2012 - Recebido

09/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/10/2012 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral