29/11/2011 - Protocolo n. 3331/2011

05/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/12/2011 - Recebido

05/12/2011 - Autuado

05/12/2011 - Encaminhado à  Comissão Diretora

05/12/2011 - Recebido

06/12/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

14/12/2011 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes pela APROVAÇÃO

14/12/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

28/12/2011 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/12/2011 - Recebido

30/12/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.741

30/12/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

02/01/2012 - Recebido

17/01/2012 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2012 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral