10/11/2011 - Protocolo n. 3164/2011

21/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/11/2011 - Recebido

21/11/2011 - Autuado

21/11/2011 - Encaminhado à  Comissão Diretora

21/11/2011 - Recebido

21/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

14/12/2011 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO

14/12/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

28/12/2011 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/12/2011 - Recebido

30/12/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.741

30/12/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

02/01/2012 - Recebido

16/01/2012 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2012 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral