22/01/2010 - Protocolo n. 117/2010

25/01/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/01/2010 - Recebido

26/01/2010 - Autuado

26/01/2010 - Encaminhado à  Comissão Diretora

26/01/2010 - Recebido

01/03/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

07/12/2010 - Parecer do(a) Dep. Roberto Carlos pela APROVAÇÃO

07/12/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

15/12/2010 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/12/2010 - Recebido

21/12/2010 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.443

21/12/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

21/12/2010 - Recebido

20/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/01/2011 - Recebido

25/09/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/09/2014 - Recebido

01/10/2014 - Arquivado.