02/12/2009 - Protocolo n. 3572/2009

04/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/12/2009 - Recebido

09/12/2009 - Autuado

09/12/2009 - Encaminhado à  Comissão Diretora

09/12/2009 - Recebido

05/01/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Caldas

07/12/2010 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Caldas pela APROVAÇÃO

07/12/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

15/12/2010 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/12/2010 - Recebido

21/12/2010 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.443

21/12/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

21/12/2010 - Recebido

23/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/12/2010 - Recebido

25/09/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/09/2014 - Recebido

01/10/2014 - Arquivado.