23/11/2009 - Protocolo n. 3332/2009

24/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/11/2009 - Recebido

24/11/2009 - Autuado

24/11/2009 - Encaminhado à  Comissão Diretora

24/11/2009 - Recebido

01/12/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Júnior Magalhães

07/12/2010 - Parecer do(a) Dep. Júnior Magalhães pela APROVAÇÃO

07/12/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

15/12/2010 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/12/2010 - Recebido

21/12/2010 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.443

21/12/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

21/12/2010 - Recebido

23/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/12/2010 - Recebido

25/09/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/09/2014 - Recebido

01/10/2014 - Arquivado.