29/07/2009 - Protocolo n. 1993/2009

03/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/08/2009 - Recebido

03/08/2009 - Autuado

03/08/2009 - Encaminhado à Comissão Diretora

03/08/2009 - Recebido

15/09/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Rogério Andrade

07/12/2010 - Parecer do(a) Dep. Rogério Andrade pela APROVAÇÃO

07/12/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

14/12/2010 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/12/2010 - Recebido

23/12/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.445

23/12/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

23/12/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

10/09/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

10/09/2014 - Recebido

11/09/2014 - Arquivado.