04/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/06/2009 - Recebido

04/06/2009 - Autuado

04/06/2009 - Encaminhado à Comissão Diretora

04/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Júnior Magalhães

14/10/2009 - Parecer do(a) Dep. Júnior Magalhães pela APROVAÇÃO

14/10/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

14/10/2009 - Recebido

16/10/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.108

16/10/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

16/10/2009 - Recebido

22/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/10/2009 - Recebido

29/05/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

04/06/2014 - Recebido

04/06/2014 - Arquivado.