19/02/2009 - Protocolo n. 429/2009
19/02/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
19/02/2009 - Recebido
19/02/2009 - Autuado
19/02/2009 - Encaminhado à Comissão Diretora
19/02/2009 - Recebido
23/03/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Edson Pimenta
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