12/02/2009 - Protocolo n. 361/2009
17/02/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
17/02/2009 - Recebido
17/02/2009 - Autuado
18/02/2009 - Encaminhado à Comissão Diretora
18/02/2009 - Recebido
23/03/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Edson Pimenta
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