21/02/2008 - Protocolo n. 105/2008

26/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/02/2008 - Recebido

27/02/2008 - Autuado

27/02/2008 - Encaminhado à Comissão Diretora

27/02/2008 - Recebido

09/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Edson Pimenta

07/12/2010 - Parecer do(a) Dep. Edson Pimenta pela APROVAÇÃO

07/12/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

15/12/2010 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/12/2010 - Recebido

21/12/2010 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.443

21/12/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

21/12/2010 - Recebido

27/12/2010 - Arquive-se a pedido do Gabinete

27/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/12/2010 - Recebido

18/09/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/09/2014 - Recebido

22/09/2014 - Arquivado.