18/12/2007 - Protocolo n. 4625/2007

20/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/02/2008 - Recebido

20/02/2008 - Encaminhado à Comissão Diretora

21/02/2008 - Recebido

09/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz de Deus

29/10/2008 - Parecer do(a) Dep. Luiz de Deus pela APROVAÇÃO

29/10/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

29/10/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

30/10/2008 - Recebido

31/10/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.836

31/10/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

31/10/2008 - Recebido

04/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/11/2008 - Recebido

10/09/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

10/09/2014 - Recebido

10/09/2014 - Arquivado.