13/12/2007 - Protocolo n. 4574/2007

19/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/12/2007 - Recebido

19/12/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

20/12/2007 - Recebido

09/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz de Deus

30/04/2008 - Parecer do(a) Dep. Luiz de Deus pela APROVAÇÃO

30/04/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

06/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

06/05/2008 - Recebido

08/05/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.692

08/05/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

08/05/2008 - Recebido

14/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/05/2008 - Recebido

10/09/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

10/09/2014 - Recebido

10/09/2014 - Arquivado.