13/12/2007 - Protocolo n. 4558/2007

19/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/12/2007 - Recebido

19/12/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

20/12/2007 - Recebido

09/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

26/11/2008 - Parecer do(a) Dep. Roberto Carlos pela APROVAÇÃO

26/11/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

26/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

26/11/2008 - Recebido

02/12/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.863

02/12/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

02/12/2008 - Recebido

16/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/12/2008 - Recebido

10/09/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

10/09/2014 - Recebido

10/09/2014 - Arquivado.