13/12/2007 - Protocolo n. 4555/2007

19/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/12/2007 - Recebido

19/12/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

20/12/2007 - Recebido

09/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

14/05/2008 - Parecer do(a) Dep. Roberto Carlos pela APROVAÇÃO

14/05/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

15/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/05/2008 - Recebido

20/05/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.702

20/05/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

20/05/2008 - Recebido

28/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/05/2008 - Recebido

10/09/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

10/09/2014 - Recebido

10/09/2014 - Arquivado.