11/12/2007 - Protocolo n. 4498/2007

12/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/12/2007 - Recebido

13/12/2007 - Autuado

13/12/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

14/12/2007 - Recebido

09/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

23/04/2008 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

23/04/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

23/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/04/2008 - Recebido

24/04/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.683

24/04/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

24/04/2008 - Recebido

30/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/04/2008 - Recebido

10/09/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

10/09/2014 - Recebido

10/09/2014 - Arquivado.