05/12/2007 - Protocolo n. 4417/2007

06/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/12/2007 - Recebido

06/12/2007 - Autuado

06/12/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

07/12/2007 - Recebido

17/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Caldas

06/08/2008 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Caldas pela APROVAÇÃO

06/08/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

20/08/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

20/08/2008 - Recebido

22/08/2008 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.777

22/08/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

25/08/2008 - Recebido

02/09/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/09/2008 - Recebido

10/09/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

10/09/2014 - Recebido

10/09/2014 - Arquivado.