04/12/2007 - Protocolo n. 4404/2007

06/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/12/2007 - Recebido

06/12/2007 - Autuado

06/12/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

07/12/2007 - Recebido

17/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Edson Pimenta

26/11/2008 - Parecer do(a) Dep. Edson Pimenta pela APROVAÇÃO

26/11/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

26/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

26/11/2008 - Recebido

01/12/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.862

01/12/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

02/12/2008 - Recebido

16/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/12/2008 - Recebido

10/09/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

10/09/2014 - Recebido

10/09/2014 - Arquivado.