21/11/2007 - Protocolo n. 4293/2007

22/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/11/2007 - Recebido

23/11/2007 - Autuado

23/11/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

23/11/2007 - Recebido

17/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões

17/12/2008 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões pela APROVAÇÃO

17/12/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

18/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

18/12/2008 - Recebido

23/12/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.880

23/12/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

23/12/2008 - Recebido

16/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/01/2009 - Recebido

08/05/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/05/2014 - Recebido

12/05/2014 - Arquivado.