01/11/2007 - Protocolo n. 4138/2007

07/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/11/2007 - Recebido

07/11/2007 - Autuado

07/11/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

07/11/2007 - Recebido

17/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Edson Pimenta

14/10/2009 - Parecer do(a) Dep. Edson Pimenta pela APROVAÇÃO

07/10/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

13/12/2010 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

14/12/2010 - Recebido

31/05/2016 - Encaminhado à 

24/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

27/11/2017 - Recebido

13/08/2019 - Arquive-se a pedido do Gabinete