26/10/2007 - Protocolo n. 4099/2007

29/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/10/2007 - Recebido

29/10/2007 - Autuado

07/11/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

07/11/2007 - Recebido

17/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Edson Pimenta

18/03/2009 - Parecer do(a) Dep. Edson Pimenta pela APROVAÇÃO

18/03/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

19/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/03/2009 - Recebido

20/03/2009 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.943

20/03/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

20/03/2009 - Recebido

25/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/03/2009 - Recebido

08/05/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/05/2014 - Recebido

12/05/2014 - Arquivado.