25/10/2007 - Protocolo n. 4075/2007

29/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/10/2007 - Recebido

29/10/2007 - Autuado

29/10/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

29/10/2007 - Recebido

17/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Edson Pimenta

07/12/2010 - Parecer do(a) Dep. Edson Pimenta pela APROVAÇÃO

07/12/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

14/12/2010 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/12/2010 - Recebido

22/12/2010 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.444

22/12/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

27/12/2010 - Recebido

27/12/2010 - Arquive-se a pedido do Gabinete

27/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/12/2010 - Recebido

08/05/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/05/2014 - Recebido

12/05/2014 - Arquivado.