24/10/2007 - Protocolo n. 4059/2007

26/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/10/2007 - Recebido

26/10/2007 - Autuado

29/10/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

29/10/2007 - Recebido

17/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

26/03/2008 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

26/03/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

27/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

27/03/2008 - Recebido

28/03/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.661

28/03/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

28/03/2008 - Recebido

01/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/04/2008 - Recebido

08/05/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/05/2014 - Recebido

12/05/2014 - Arquivado.