23/10/2007 - Protocolo n. 4051/2007

25/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/10/2007 - Recebido

25/10/2007 - Autuado

25/10/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

25/10/2007 - Recebido

17/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões

23/04/2008 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões pela APROVAÇÃO

23/04/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

23/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/04/2008 - Recebido

24/04/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.683

24/04/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

24/04/2008 - Recebido

30/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/04/2008 - Recebido

08/05/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/05/2014 - Recebido

12/05/2014 - Arquivado.