19/10/2007 - Protocolo n. 4009/2007

23/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/10/2007 - Recebido

23/10/2007 - Autuado

23/10/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

23/10/2007 - Recebido

17/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões

14/05/2008 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões pela APROVAÇÃO

14/05/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

15/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/05/2008 - Recebido

20/05/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.702

20/05/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

20/05/2008 - Recebido

28/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/05/2008 - Recebido

08/05/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/05/2014 - Recebido

12/05/2014 - Arquivado.