16/10/2007 - Protocolo n. 3956/2007

18/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/10/2007 - Recebido

18/10/2007 - Autuado

19/10/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

19/10/2007 - Recebido

17/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

26/11/2008 - Parecer do(a) Dep. Roberto Carlos pela APROVAÇÃO

26/11/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

26/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

26/11/2008 - Recebido

01/12/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.862

01/12/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

01/12/2008 - Recebido

05/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/12/2008 - Recebido

08/05/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/05/2014 - Recebido

12/05/2014 - Arquivado.