15/10/2007 - Protocolo n. 3927/2007

16/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/10/2007 - Recebido

16/10/2007 - Autuado

17/10/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

17/10/2007 - Recebido

17/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Ângelo Coronel

17/12/2008 - Parecer do(a) Dep. Ângelo Coronel pela APROVAÇÃO

17/12/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

18/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

18/12/2008 - Recebido

23/12/2008 - publicado no Diário do Legislativo nº 19.880

23/12/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

23/12/2008 - Recebido

05/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2009 - Recebido

16/04/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2014 - Recebido

22/04/2014 - Arquivado.