03/10/2007 - Protocolo n. 3816/2007

08/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/10/2007 - Recebido

08/10/2007 - Autuado

08/10/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

08/10/2007 - Recebido

11/12/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Caldas

28/05/2008 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Caldas pela APROVAÇÃO

28/05/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

29/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

29/05/2008 - Recebido

01/06/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.710

02/06/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

02/06/2008 - Recebido

05/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/06/2008 - Recebido

16/04/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2014 - Recebido

22/04/2014 - Arquivado.