03/10/2007 - Protocolo n. 3814/2007

08/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/10/2007 - Recebido

08/10/2007 - Autuado

08/10/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

08/10/2007 - Recebido

11/12/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Caldas

30/04/2008 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Caldas pela APROVAÇÃO

30/04/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

06/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

06/05/2008 - Recebido

08/05/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.692

08/05/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

08/05/2008 - Recebido

14/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/05/2008 - Recebido

16/04/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2014 - Recebido

22/04/2014 - Arquivado.