02/10/2007 - Protocolo n. 3776/2007

03/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/10/2007 - Recebido

04/10/2007 - Autuado

04/10/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

04/10/2007 - Recebido

11/12/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz de Deus

27/02/2008 - Parecer do(a) Dep. Luiz de Deus pela APROVAÇÃO

27/02/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

05/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

05/03/2008 - Recebido

07/03/2008 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.645

10/03/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

10/03/2008 - Recebido

14/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/03/2008 - Recebido

16/04/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2014 - Recebido

22/04/2014 - Arquivado.