27/09/2007 - Protocolo n. 3739/2007

02/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/10/2007 - Recebido

02/10/2007 - Autuado

02/10/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

02/10/2007 - Recebido

11/12/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz de Deus

14/05/2008 - Parecer do(a) Dep. Luiz de Deus pela APROVAÇÃO

14/05/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

15/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/05/2008 - Recebido

20/05/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.702

20/05/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

20/05/2008 - Recebido

27/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/05/2008 - Recebido

16/04/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2014 - Recebido

22/04/2014 - Arquivado.