24/09/2007 - Protocolo n. 3569/2007

26/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/09/2007 - Recebido

26/09/2007 - Autuado

26/09/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

26/09/2007 - Recebido

11/12/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões

12/03/2008 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões pela APROVAÇÃO

12/03/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

13/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/03/2008 - Recebido

16/03/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 16.953

17/03/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

17/03/2008 - Recebido

26/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/03/2008 - Recebido

16/04/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2014 - Recebido

22/04/2014 - Arquivado.