19/09/2007 - Protocolo n. 3535/2007

21/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/09/2007 - Recebido

21/09/2007 - Autuado

24/09/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

24/09/2007 - Recebido

11/12/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

26/11/2008 - Parecer do(a) Dep. Roberto Carlos pela APROVAÇÃO

26/11/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

26/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

26/11/2008 - Recebido

28/11/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.860

28/11/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

28/11/2008 - Recebido

14/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/01/2009 - Recebido

16/04/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2014 - Recebido

22/04/2014 - Arquivado.