13/09/2007 - Protocolo n. 3296/2007

17/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/09/2007 - Recebido

17/09/2007 - Autuado

18/09/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

18/09/2007 - Recebido

11/12/2007 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

20/02/2008 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

20/02/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

20/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

20/02/2008 - Recebido

22/02/2008 - Publicado no Diário Oficial n. 19.633

26/02/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

26/02/2008 - Recebido

03/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/03/2008 - Recebido

16/04/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2014 - Recebido

22/04/2014 - Arquivado.