05/09/2007 - Protocolo n. 3194/2007

06/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/09/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

06/09/2007 - Recebido

26/10/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Caldas

06/08/2008 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Caldas pela APROVAÇÃO

06/08/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

20/08/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

20/08/2008 - Recebido

22/08/2008 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo nº19.777

22/08/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

25/08/2008 - Recebido

27/08/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/08/2008 - Recebido

16/04/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2014 - Recebido

22/04/2014 - Arquivado.